Transportadoras deverão informar data e turno de entregas em MS

Projeto de Lei recebeu 14 votos favoráveis e nenhum contrário. TV Alems/Reprodução Os deputados estaduais aprovaram nesta quinta-feira (11), o Projeto de L...

Projeto de Lei recebeu 14 votos favoráveis e nenhum contrário. TV Alems/Reprodução Os deputados estaduais aprovaram nesta quinta-feira (11), o Projeto de Lei 79/2025, que obriga as transportadoras que prestam serviço de entrega em Mato Grosso do Sul, a informarem os consumidores sobre o dia e turno em que as entregas serão feitas. Conforme o texto, o objetivo da legislação é evitar que os consumidores fiquem submetidos “à vontade do fornecedor e transportador”. Os consumidores poderão escolher as opções de dias e horários informadas pelos fornecedores durante a compra. A medida é válida somente para transportadoras, e não inclui os Correios. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 MS no WhatsApp Ainda conforme o projeto, após a contratação será preciso disponibilizar as seguintes informações: Identificação do estabelecimento, com razão social, nome fantasia, número do CNPJ, endereço e telefone de contato Data e turno (manhã, tarde ou noite) em que o produto será entregue Endereço onde o produto será entregue ou o serviço prestado Em caso de comércio online, as informações deverão ser enviadas por e-mail ou outra forma de comunicação Nas compras online a transportadora também deverão fazer contato prévio com os consumidores para agendar data e turno da entrega As transportadoras que descumprirem a nova regra podem sofrer penalizadas com multas e suspensão das atividades. O texto foi aprovado em segunda discussão, com 14 votos favoráveis e nenhum contrário, segue para redação final e, depois, vai à sanção do governador Eduardo Riedel. Veja vídeos de Mato Grosso do Sul: